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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br
Autos nº. 0107322-87.2025.8.16.0000

Recurso: 0107322-87.2025.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Contratos Bancários
Agravante(s): ALEXANDRE JANENE DE TOLEDO
Agravado(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
SENTENÇA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO
ART. 487, INCISO I, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO
PREJUDICADO.

I - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão (mov. 14.1) proferida nos autos de Ação de
Busca e Apreensão nº 0047128-16.2024.8.16.0014, pela qual o magistrado a quo indeferiu o pedido de
produção de prova pericial.
Inconformado, ALEXANDRE JANENE DE TOLEDO, ora agravante, interpôs o presente Agravo de
Instrumento. Em suas razões requer, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo.
No mérito, alega que apontou diversas irregularidades no contrato, incluindo: nulidade da constituição em
mora por ausência de prova válida da notificação extrajudicial; nulidade do contrato por falta de
individualização adequada do bem financiado; imposição de capitalização diária de juros sem a devida
clareza; aplicação de juros remuneratórios abusivos superiores à taxa média de mercado; e cobrança de
tarifas ilegais que transferem ao consumidor custos inerentes à atividade bancária.
Assim, requereu expressamente a produção de prova pericial contábil, argumentando que as questões
controvertidas demandam conhecimento técnico específico para sua adequada elucidação. Contudo, o
magistrado a quo proferiu decisão determinando o julgamento antecipado do mérito, entendendo ser
desnecessária a produção de outras provas.
Sustenta o agravante que a decisão configura manifesto cerceamento de defesa, violando os princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Alega que as matérias discutidas possuem alta
complexidade técnica, sendo impossível sua comprovação sem o auxílio de perito contábil especializado.
Argumenta ainda que o indeferimento da prova pericial esvazia o instituto da inversão do ônus da prova
previsto no Código de Defesa do Consumidor, impedindo-o de exercer plenamente seu direito de defesa.
Invoca o agravante o Tema Repetitivo 988 do Superior Tribunal de Justiça, que flexibiliza o rol taxativo do
art. 1.015 do CPC quando demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria
apenas em sede de apelação. Sustenta que a prova pericial é indispensável para demonstrar a existência de
encargos ilegais e cláusulas abusivas, bem como para eventual recálculo do contrato e compensação de
valores.
Requer ainda o deferimento do benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica. Ao final,
postula o total provimento do recurso para cassar a decisão agravada, afastar o julgamento antecipado do
mérito e determinar o regular prosseguimento do feito com a abertura da fase instrutória e produção da
prova pericial contábil requerida.
O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido ao mov. 9.1 - TJPR.
Contrarrazões ao mov. 13.1 - TJPR.
É a síntese do necessário.
II - O presente recurso resta prejudicado, por perda superveniente do objeto.
Isso porque, conforme se extrai do mov. 188.1, houve a prolação da sentença, julgando improcedente a
ação nos seguintes termos:
“DISPOSITIVO
Ante o exposto, RECONHEÇO (a) a ilegalidade na cobrança tarifa de avaliação
do bem, (b) abusividade na cobrança de juros capitalizados diariamente com a
consequente descaracterização da mora e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL, extinguindo o processo com julgamento do mérito, o que faço com
fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
REVOGO a liminar concedida na decisão de seq. 18.
CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art.
85, §2º, do Código de Processo Civil, atento às diretrizes dos seus incisos, tais
como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a
natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o
tempo exigido para o seu serviço.
INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, restituir o veículo
objeto da presente ação à requerida, sob pena de multa diária de R$200,00
(duzentos reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais). ” (grifo nosso)
Portanto, é evidente que o recurso perdeu seu objeto.
Ademais, devidamente intimada, a parte agravante reconheceu a perda do objeto recursal (mov. 32.1 -
TJPR).
Dessa forma, o presente recurso perdeu seu objeto.
Nesse sentido, entende o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA - AGRAVO DE INSTRUMENTO –
MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA,
EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 7ª Câmara
Cível - 0042371-26.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR
FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 01.12.2021)
Assim, impõe-se declarar prejudicado o presente agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, inc. III
do CPC, em razão da perda do objeto.
III - Destarte, julgo prejudicado o agravo de instrumento, ante a perda do interesse recursal, com fulcro no
art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
IV – Dê-se ciência desta decisão ao juízo a quo, e, posteriormente, baixa nos registros de pendência do
presente feito.
V - Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se e, oportunamente, baixem.

Datado e assinado digitalmente.
Des. D´Artagnan Serpa Sá
Relator
(cr)